Termos e Condições

1. Disposições gerais

Estas regras estabelecem os termos e condições de utilização do site infomatricula.pt.

O Utilizador confirma o seu consentimento às Regras e compromete-se a cumpri-las ao utilizar infomatricula.pt de qualquer maneira ou forma. Qualquer utilizador que não concorde com um ou mais dos termos e condições das Regras não terá direito de usar o infomatricula.pt.

2. Definições

Os termos a seguir têm significados conforme especificado neste parágrafo dos termos e condições:

3. Conta

Para usar alguns serviços, por ex. para comprar Informação de um automóvel utilizando saldo, o Utilizador deverá abrir uma Conta. O Utilizador poderá abrir uma Conta:

O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade dos dados de login da Conta e por qualquer atividade realizada por terceiros em nome do Utilizador na Conta, porque o Utilizador não conseguiu garantir a confidencialidade dos dados de login. O Utilizador compromete-se a notificar sem demora o InfoMatricula, por email em [email protected], de qualquer perda ou utilização não autorizada dos dados de login, ou de qualquer outra violação da segurança, ou confidencialidade dos dados de login.

Caso o Utilizador já não pretenda utilizar a Conta, tem o direito de a eliminar a qualquer momento, enviando uma mensagem escrita ao InfoMatricula por email para [email protected].

4. Informação

O Utilizador poderá depositar saldo para adquirir Informação. O saldo será creditado na Conta do Utilizador no prazo máximo de 60 minutos a partir do recebimento do pagamento conforme o procedimento estabelecido nestes termos.

O preço da Informação, considerando a situação do mercado, ofertas especiais, flutuações cambiais e outros elementos, está em constante alteração.

O saldo depositado pelo Utilizador serão válidos e com a possibilidade de serem utilizados sempre a partir do momento da compra.

Quando o Utilizador insere uma matrícula de um veículo no infomatricula.pt, ele pode visualizar informações básicas, mas também as informações disponíveis para compra, que indica as informações que possivelmente serão fornecidas na informação. A informação pode não conter registos de determinadas categorias de dados indicadas nas informações inicias, o que significa que o InfoMatricula não conseguiu encontrar registos numa determinada categoria ou categorias de dados.

A informação será disponibilizada na Conta do Utilizador e enviada para endereço de email em formato PDF introduzido no momento do pagamento no prazo máximo de 30 minutos após o débito do saldo da Conta do Utilizador ou ao utilizar métodos de pagamento externos, um e-mail é enviado para o endereço de e-mail do utilizador especificado na Conta com as instruções caso pretenda aceder a informação adquirida na plataforma.

A informação fica disponível e poderá ser consultada por tempo ilimitado.

O InfoMatricula esforça-se para fornecer as informações mais precisas e completas informações. No entanto, a informação apresentada deve ser recolhida a partir de uma vasta gama de bases de dados públicas e privadas e ainda outras fontes cujo conteúdo, bem como a sua exatidão, relevância e integralidade dos dados, não estão sob o controlo do InfoMatricula. O InfoMatricula simplesmente fornece as informações agregadas ao Utilizador. Assim, ao adquirir informação, o Utilizador confirma que compreende e concorda que:

5. Responsabilidades do utilizador

Não usar dispositivos automáticos, software, algoritmos ou metodologias, ou qualquer processo manual semelhante ou equivalente para aceder, adquirir, copiar ou analisar qualquer parte do infomatricula.pt ou qualquer conteúdo, ou de qualquer forma para restaurar ou ignorar a navegação do infomatricula.pt estrutura ou infomatricula.pt ou qualquer um dos seus conteúdos, para obter ou tentar obter qualquer material ou informação não especificamente acessível ao utilizador em infomatricula.pt.

Não procurar obter acesso não autorizado a qualquer parte ou função do infomatricula.pt, ou sistemas, ou redes relacionadas ao infomatricula.pt por meio de hacking não autorizado, mineração de senha ou por outros meios ilegais.

Não tomar medidas que sobrecarreguem de forma irracional ou desproporcional a infraestrutura, ou sistemas, ou redes relacionadas ao infomatricula.pt.

Não usar qualquer dispositivo, software ou realizar outra ação que possa interferir ou que possa ser usada na tentativa de interferir no funcionamento adequado do infomatricula.pt ou em qualquer operação realizada pelo infomatricula.pt ou no uso do infomatricula.pt por qualquer pessoa.

Não usar infomatricula.pt ou qualquer conteúdo nele contido para fins ilegais ou não conformes com as regras ou encorajar qualquer atividade ilegal ou outra atividade que viole os direitos do InfoMatricula ou de outras pessoas.

6. Serviços

O contrato de prestação de Serviços entre o InfoMatricula e o utilizador considera-se celebrado a partir do momento da receção do pagamento, conforme o procedimento previsto nas presentes regras.

Os utilizadores pagarão ao InfoMatricula pelos Serviços, através do método escolhido pelo utilizador – MBWay, Multibanco ou Saldo.

O utilizador que adquirir os Serviços poderá receber uma fatura no Email ou no site do infomatricula.pt.

Se o utilizador desejar trocar saldo por informação ou comprar a informação utilizando diretamente os métodos de pagamento disponíveis, antes de qualquer troca, o utilizador confirmará e concordará expressamente que, tendo em conta o facto de a informação ser um conteúdo digital e ser disponibilizado ao utilizador praticamente imediatamente, o utilizador perderá o direito de cancelar o contrato dos Serviços de conteúdos digitais no prazo de 14 dias.

7. Alteração ou rescisão dos Serviços

O InfoMatricula reserva o direito de alterar unilateralmente os Serviços prestados pelo infomatricula.pt e os seus preços, bem como quaisquer outras disposições das regras. O InfoMatricula confirma que as alterações não afetarão de forma alguma os direitos dos Utilizadores relativamente aos Serviços já executados ou em processo de execução.

O InfoMatricula tem o direito de restringir ou encerrar o acesso do utilizador ao infomatricula.pt e/ou Serviços a qualquer momento se o utilizador violar os requisitos destas Regras e/ou leis aplicáveis. Se o utilizador, que violar os requisitos destas Regras e/ou leis aplicáveis, possuir uma Conta, será notificado da restrição ou encerramento do acesso do utilizador por e-mail para o endereço especificado na sua conta. Se o InfoMatricula restringir ou encerrar o acesso do utilizador ao infomatricula.pt e/ou aos Serviços, o referido utilizador não terá o direito de usar o infomatricula.pt e/ou os Serviços no futuro, por exemplo, criando uma conta nova.

O InfoMatricula tem o direito de restringir temporariamente as atividades do infomatricula.pt para realizar a manutenção técnica do infomatricula.pt ou funções técnicas relacionadas, dando aos utilizadores um aviso prévio para o endereço de e-mail especificado na sua conta. Em caso de emergência, infomatricula.pt reserva-se o direito de restringir temporariamente as suas atividades sem notificar os utilizadores, desde que tais restrições não afetem negativamente os direitos dos utilizadores relativamente aos Serviços já executados ou em processo de execução.

O InfoMatricula também confirma que as atividades do infomatricula.pt podem ser temporariamente restritas devido a circunstâncias de força maior. Neste caso, o InfoMatricula notificará os utilizadores das circunstâncias de força maior sem demora, mas o InfoMatricula não será responsável pelas perturbações do infomatricula.pt causadas por força maior.

8. Responsabilidade

O Utilizador concorda e compromete-se a defender, indemnizar e proteger o InfoMatricula, as empresas relacionadas com o InfoMatricula, os prestadores de serviços e os representantes, gestores, funcionários autorizados, funcionários ou consultores do InfoMatricula contra todas e quaisquer perdas, danos, reclamações e/ou despesas incorridas: a) como resultado da violação destas Regras pelo utilizador, b) qualquer violação pelo utilizador dos requisitos das leis aplicáveis ao utilizador, e c) decisões do utilizador com base nas informações contidas na informação.

Na medida permitida pela lei aplicável, o InfoMatricula não será responsável por qualquer perda ou dano aos Utilizadores, a menos que a perda ou dano resulte em:

O InfoMatricula apenas será responsável pela colocação técnica em infomatricula.pt da informação fornecida na compra de informação e pelo suporte técnico da base de dados infomatricula.pt. Na medida permitida pela lei aplicável, o InfoMatricula não será responsável por quaisquer imprecisões/inconsistências factuais das informações contidas na informação e pelo conteúdo da informação.

infomatricula.pt pode conter links para outros sites de terceiros. Esses links são fornecidos apenas para conveniência dos utilizadores. O InfoMatricula não controla tais links ou sites de terceiros, nem é responsável pelo conteúdo de sites de terceiros, incluindo qualquer informação ou material nesses sites.

9. Propriedade intelectual

O material do site infomatricula.pt – o código, design, nome de domínio infomatricula.pt, todos os direitos de autor, marcas registadas, bases de dados, nomes comerciais, títulos e outra propriedade intelectual ou outra propriedade relacionada com infomatricula.pt e/ou o material nele contido é toda a propriedade do InfoMatricula que a utiliza por motivos legítimos, exceto os objetos de propriedade intelectual relacionados a parceiros ou fornecedores do InfoMatricula, e é protegida por leis e regulamentos nacionais e internacionais para a proteção da propriedade intelectual.

O utilizador não tem o direito de copiar, gravar, de qualquer forma ou reproduzir, apresentar, publicar, transferir, vender, modificar, submeter, licenciar, alterar, republicar, editar, transmitir, retransmitir ou de outra forma disponibilizar, exibir em público ou demonstrar, adaptar, distribuir ou utilizar material do infomatricula.pt, ou do seu código-fonte, ou qualquer parte dele, bem como quaisquer trabalhos derivados sem a autorização expressa do InfoMatricula.

10. Medidas de proteção da informação

O Infomatricula reconhece que os utilizadores são responsáveis pela confidencialidade dos dados de login das suas Contas. O utilizador deve ter cautela ao utilizar e manter os dados de login. O utilizador deve sair do navegador quando terminar o seu trabalho, a fim de garantir que ninguém acessará o e-mail do utilizador ou informações pessoais, e especialmente quando o utilizador usar um computador disponível publicamente.

Embora o InfoMatricula se esforce para proteger os dados do Utilizador tratados pelo InfoMatricula, no entanto, dado que a informação do Utilizador é enviada por ligação à Internet, o InfoMatricula não pode garantir e não garante a total segurança da informação transmitida pelo Utilizador, incluindo os dados pessoais.

11. Disposições finais

Estas Regras constituem o acordo integral entre o utilizador e o InfoMatricula e substituem e revogam todos os contratos, compromissos, declarações e acordos anteriores, escritos ou orais, entre o utilizador e o InfoMatricula relacionados ao assunto destas Regras. InfoMatricula tem o direito de celebrar um acordo escrito separado com o utilizador. Os termos destas Regras aplicam-se a tal acordo, salvo disposição expressa em contrário.

Se qualquer parte destas Regras for declarada inválida, ilegal ou inexequível em qualquer medida, conforme o procedimento estabelecido pela lei aplicável, tal reconhecimento não prejudicará as restantes condições das Regras que permanecem em vigor e devem ser implementadas na extensão máxima permitida pela lei aplicável.

InfoMatricula tem o direito, a seu critério, de ceder a totalidade ou parte dos direitos e/ou obrigações decorrentes deste Regulamento sem o consentimento prévio do utilizador, desde que isso não prejudique as garantias fornecidas ao utilizador. A transferência de direitos e/ou obrigações do InfoMatricula, realizada segundo o procedimento previsto neste parágrafo do Regulamento, isentará o InfoMatricula do cumprimento de todas as obrigações decorrentes deste Regulamento. O utilizador não tem o direito de transferir ou ceder estas Regras ou qualquer ou todos os seus direitos e/ou obrigações sob estas Regras, de acordo com a lei aplicável ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito do InfoMatricula.

Caso o utilizador ou InfoMatricula não exerça algum dos direitos especificados neste Regulamento, isso não será considerado uma renúncia a tais direitos.